TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO DIMINUTO, INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STF, E RESOLUÇÃO 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARADIGMA E NO REGULAMENTO EM QUESTÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA VIÁVEL A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE A VANTAGEM MÁXIMA QUE PODERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E ECONÔMICOS DO PODER JUDICIÁRIO, PARA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".
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