Art. 24º
- Ficam revogados a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e o parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001; e o art. 15-A da Lei 7.827, de 27/09/1989. [[Lei 7.827/1989, art. 15-A. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 2º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 5º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 8º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 9º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 10. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 11. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 12. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 13. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 14. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 15. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 16. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 17. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 18. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 19. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 20. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 21. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 22. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 23. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 24. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 25. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 26. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 27. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 28. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 29. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 30.]]
Brasília, 03/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Pedro Brito Nascimento - Álvaro Augusto Ribeiro Costo
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Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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