DOC. 164.9852.3001.8400

TJSP. Extinção do processo. Execução fundada em duplicata. Indeferimento do pedido de extinção do feito. Descabimento. Credor quirografário que participou do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia. Ocorrência de novação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve extinguir a execução e não suspendê-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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