DOC. 575.3551.7279.2269

TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis, bem como da ausência dos requisitos necessários à prisão. Alegação de desconhecimento do conteúdo da carga transportada e não envolvimento nos delitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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