TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus em que se pretende a revogação das prisões ou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica considerando o impetrante a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que indeferiu os pleitos libertários e manteve as segregações cautelares dos pacientes mesmo na ausência de seus requisitos autorizadores e sem a observância do princípio da homogeneidade da pena.
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