TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEFICIÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantido em custódia cautelar desde 21 de junho de 2023, sob acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A impetração fundamenta-se no alegado excesso de prazo na formação da culpa, apontando a mora estatal na realização do exame toxicológico solicitado pela defesa, agendado para data distante. Alega-se, ademais, que a demora prejudica o direito de liberdade do paciente, exacerbando o constrangimento ilegal.
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