DOC. 241.0260.5748.7402

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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