DOC. 954.4069.7173.5775

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Lohan Francisco da Circuncisão, visando a revogação de prisão preventiva decretada por suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. A prisão foi mantida pela autoridade judicial com base na gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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