DOC. 230.5010.8799.0753

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento do pedido de detração penal não apreciado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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