DOC. 240.5270.2466.4878

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Dosimetria refeita nesta corte. Aplicação da detração para fins de alteração do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de detração da pena para fins de imposição de regime inicial menos gravoso não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal.

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