STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito