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DOC. 210.7050.2789.8149

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória.

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