DOC. 230.3200.8500.9895

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Detração penal. Não aplicação. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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