STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional.
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