DOC. 210.7140.4556.3419

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pleito relativo à detração penal. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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