TJSP. Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área «Pinheirinho», em São José dos Campos. Autora requer indenização dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por suposto abuso de força e falta de planejamento na desocupação; (ii) na responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos não são responsáveis, pois a operação foi conduzida dentro dos limites legais, sem abuso comprovado. 4. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. é responsável por danos materiais, pois era depositária dos bens dos moradores, mas não por danos morais, já que exercia direito legítimo de reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais é da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. 2. Não há responsabilidade da massa falida, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-34.2014.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023
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