DOC. 128.5760.8262.7194

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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