STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, na forma tentada, em concurso formal impróprio. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, c/c 70, caput, segunda parte, do CP. CP. Pleito para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela que o ora agravante e o corréu possuíam desígnios autônomos em suas ações, no sentido de ceifar a vida de cada um dos policiais presentes. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
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