Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.

252 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA. 1.

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253 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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254 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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255 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

256 - STJ. Competência. Fixação. Prevenção. CPP, arts. 69, I e 83.

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257 - STF. Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus» câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

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258 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Trata-se de pretensão rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo, na forma do CPC/1973, art. 485, II, por ter sido desrespeitada a prevenção decorrente do ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos. Com efeito, as regras de distribuição por prevenção configuram hipótese de competência funcional absoluta, como decorrência do princípio constitucional do juízo natural, e cujo desrespeito autoriza inclusive a incidência de corte rescisório, conforme precedentes desta Subseção. No caso concreto, constata-se que a ora ré ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Docas do Maranhão e da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, com pedido de pagamento de diferenças de função gratificada (FG) de outubro/2000 a maio/2002, distribuída em 30.11.2005 à 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Em audiência, contudo, a reclamante desistiu da ação. Algumas semanas depois, ajuizou nova reclamação trabalhista, contra as mesmas reclamadas, e contendo pedido mais abrangente, embora mantida a mesma causa de pedir: diferenças de função gratificada de outubro/2000 a outubro/2005, além de repercussões em 13º salários, FGTS e verbas rescisórias, distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Trata-se de típica hipótese de continência, na forma do CPC/1973, art. 104, e que atrai a aplicação da regra do art. 253, I e II, do CPC/1973, o qual impõe a distribuição por dependência: a) quando as causas se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; e b) quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado. Disso se conclui que a sentença rescindenda foi proferida em violação à competência funcional do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual se encontrava prevento para conhecer e julgar o pedido de diferenças de função gratificada (FG) formulado pela reclamante. Recurso conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

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259 - TJSP. APELAÇÃO -

260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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261 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.

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262 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

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263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

264 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.

265 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

266 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

267 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência territorial. Natureza relativa. Delito de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

268 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

269 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO À 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA A ESTA CÂMARA SOB ARGUMENTO DE TER APRECIADO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001.

270 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos de mesma categoria. Delitos consumados nas respectivas comarcas. Conexão dos fatos. Prevenção do primeiro que conheceu da causa.

271 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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272 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENOR IMPLICADA POR CONJUNTURA FAMILIAR PERICLITANTE EM DECORRÊNCIA DE ADICÇÃO DOS RÉUS E DE AVÓ MATERNA EM SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT; 64, §1º; 286, I E III, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ. RECURSO EM FUNÇÃO DE QUE SE FIRMOU A PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO NO QUAL SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO AD QUEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA (REF. PROC. 0808103-34.2023.8.19.0007 ¿ REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES). CONSEQUENTE DEFASAGEM DA CERTIDÃO EMITIDA A PRIORI PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA EGRÉGIA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL, NA QUALIDADE DE REAL PREVENTO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE PRETENSÃO INSTRUMENTAL INTERPOSTA PREGRESSAMENTE A PARTIR DOS AUTOS CONEXOS/VINCULADOS DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL APENSA, CUJA CAUSA DE PEDIR CONFUNDE-SE COM AQUELA OBJETO DOS PRESENTES (REF. PROC. NOS 0806261-19.2023.8.19.0007 E 0064974-41.2023.8.19.0000).

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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

274 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).

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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Alegação de incompetência do juízo processante. Regra da prevenção. Crime de natureza permanente. Comarca não abrangida pela Vara especializada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.

276 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

277 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado .» V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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278 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS. I.

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279 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

280 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. TERCEIRO RÉU QUE É HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 6-A E DO art. 6-C, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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283 - STJ. Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

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284 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

285 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

286 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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287 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

288 - TJSP. Ação indenizatória - contrato de distribuição - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído após o início da vigência da mencionada resolução - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae» - Súmula 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste tribunal (art. 6º, V da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça)

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289 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Servidor municipal - Pretensão voltada à condenação da ré ao pagamento de auxílio-acidente - Competência recursal - Causa conexa conhecida e julgada pela colenda Oitava Câmara de Direito Público deste Tribunal - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa à Colenda Câmara preventa

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290 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.

291 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -

292 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O

293 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)

294 - TJSP. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.

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295 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

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297 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

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298 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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299 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

300 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Delitos cometidos em várias comarcas. Ação delituosa ampla. Inviabilidade de estabelecer uma convicção acerca do local de consumação dos crimes. Competência firmada pela prevenção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda, ainda, o exame da investigação. Inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.