TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.
Sabido que nos termos do CPC, art. 106, no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competência anterior a 08/03/2016, aplica-se o disposto no CPC/73, art. 106, que determina que em caso de ação distribuída perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
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