Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.8470.5268.4187

251 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar oriunda de contrato de previdência privada - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Competência recursal que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.16, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado

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Doc. 871.4085.1889.2809

252 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato e... ()

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Doc. 962.7473.2027.2841

253 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM», NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 329.2626.8431.1265

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A ação originária visa à anulação de ato administrativo decorrente de Processo Administrativo Disciplinar que resultou em descontos na remuneração da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a compet... ()

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Doc. 153.6899.1876.2890

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Juíza da 4ª Vara Cível Central da Capital contra o Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de mandado de segurança 0002842-17.2025.8.26.0053. O pedido envolve a isenção de taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região e organizado por pessoa jurídica de direito privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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Doc. 549.7077.4814.0691

256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se... ()

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Doc. 631.5183.6629.3203

257 - TJRJ. Direito Processual Público. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. CR, Art. 114, I. Competência absoluta que pode ser suscitada de ofício e reconhecida a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda ajuizada em face do Município. Competência em razão da pessoa que também é absoluta. art. 125, § 2º, da CR c/c CPC, art. 44, c/c LODJ, art. 44, I. Relações jurídicas de direito material que são divisíveis. Hipótese que não é de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de prorrogação da competência do juízo absolutamente incompetente. Critério absoluto de competência que impede a cumulação de pedidos. Justiça Estadual que é competente para julgar a demanda em face do Município, o que afasta a hipótese de se suscitar conflito de competência. Impossibilidade de cumulação dessas demandas. Exclusão das pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo. Art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 491.1886.4374.8772

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação com... ()

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Doc. 193.9302.8926.2669

259 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 517.7186.9390.2018

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. EXECUÇÃO DE VALORES CONCERNENTES À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS RATIONE MATERIAE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 321.1782.5851.0987

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como de indenização a título de danos morais. Na hipótese, o nome da servidora pública estadual foi incluído nos cadastros de inadimplentes, situação da qual só tomou conhecimento quando tentou realizar novo financiamento. Insurge-se contra a ausência de notificação prévia à negativação. Preliminar de ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 671.9437.8662.8278

262 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado contra a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, ajuizada por motorista contra empresa de gerenciamento de risco. A questão envolve a restrição sobre o nome do autor, que o impede de realizar transporte de cargas, pretendendo a retirada da restrição e indenização moral. II. Questão em Discussão: Dete... ()

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Doc. 588.6357.4950.9216

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários S/A contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a incidência do compromisso de exclusividade entre as partes, no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alamo Assessor de Investimentos Ltda e outros. O agravante sustenta inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, req... ()

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Doc. 571.0971.1786.4811

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

art. 49, parágrafo único, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para uma das CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 501.3250.2437.2578

265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Agravante que pretende a concessão de medida liminar de interdito proibitório, e posterior confirmação por sentença, para que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a sua posse sobre a área descrita na transcrição 9.820. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subs... ()

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Doc. 645.7334.1663.6880

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Carapicuíba e a 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em ação de cobrança ajuizada por Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. contra Josefa Isidio da Silva, visando o pagamento de R$3.560,00 referente ao IPVA de veículo adquirido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança... ()

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Doc. 565.5384.3512.0923

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 02/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 998.1224.7382.9745

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 23/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 701.2370.1302.4852

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 28/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 390.9710.8955.9528

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhec... ()

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Doc. 643.0154.3802.0671

271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes e o réu interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A competênc... ()

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Doc. 796.5811.6139.0181

272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes e a autora interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A compet... ()

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Doc. 405.5441.5936.0089

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

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Doc. 185.0191.8021.7551

274 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 31, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR DEVEDOR EM EXECUTIVO FISCAL (REF. PROC. 0007894-87.1998.8.19.0003), EM FUNÇÃO DO QUAL TEVE O IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DEMANDA VOLTADA À INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS NA ESTEIRA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAUSA PETENDI VERTENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE EM ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 6º-A, CAPUT, E 6º-C, II, DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A FEITOS AFORADOS A PRIORI, INVARIAVELMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. REAL PREVENÇÃO, SOB TAIS BALIZAS, FIRMADA PELA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE APELOS INTERPOSTOS NO BOJO DOS CONEXOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DE TERCEIROS (REF. PROC. NOS 0007861-09.2012.8.19.0003 E 0007860-24.2012.8.19.0003), COM RELAÇÃO A CUJA LITISPENDÊNCIA ADSTRINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EPÍGRAFE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, §§1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 236.4865.0064.4844

275 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENOR IMPLICADA POR CONJUNTURA FAMILIAR PERICLITANTE EM DECORRÊNCIA DE ADICÇÃO DOS RÉUS E DE AVÓ MATERNA EM SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT; 64, §1º; 286, I E III, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ. RECURSO EM FUNÇÃO DE QUE SE FIRMOU A PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO NO QUAL SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO AD QUEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA (REF. PROC. 0808103-34.2023.8.19.0007 ¿ REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES). CONSEQUENTE DEFASAGEM DA CERTIDÃO EMITIDA A PRIORI PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA EGRÉGIA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL, NA QUALIDADE DE REAL PREVENTO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE PRETENSÃO INSTRUMENTAL INTERPOSTA PREGRESSAMENTE A PARTIR DOS AUTOS CONEXOS/VINCULADOS DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL APENSA, CUJA CAUSA DE PEDIR CONFUNDE-SE COM AQUELA OBJETO DOS PRESENTES (REF. PROC. NOS 0806261-19.2023.8.19.0007 E 0064974-41.2023.8.19.0000).

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Doc. 484.6611.3765.0474

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Ação que é exclusiva de dissolução de união estável, não tendo qualquer pedido de cumulação com alimentos ou guarda relativa à filha do casal. Mudança de domicílio da ré após o ajuizamento da ação que não altera a competência fixada no momento da distribuição. O dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto se o órgão judiciár... ()

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Doc. 153.5255.2830.4882

277 - TJSP. Ação de imissão de posse - bem imóvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. 626.1368.7726.7004

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A agravante, funcionária pública municipal, ingressou com ação de indenização por danos morais devido a difamação no ambiente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho e... ()

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Doc. 563.0992.3302.6025

279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Telefônica Brasil S/A contra a Prefeitura Municipal de Marília, questionando a cobrança de taxa de licença e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB) com base no CTN Municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o município possui competência para instituir a cobrança da taxa de licença de verificação de funcionamento de ERB, considerando a alegação de competência privati... ()

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Doc. 669.9021.0052.9843

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 500.9712.9857.3608

281 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 296.1358.0465.7655

282 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - concurso público - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 3º, I.1 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal

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Doc. 155.2618.4601.4321

283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão inicial voltada à desconstituição de procedimento administrativo instaurado com vistas a aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação em detrimento do autor - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do , §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11... ()

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Doc. 214.0730.9468.8649

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ, LAGOA E MANGUE ADJACENTES AO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, EM JANEIRO/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO DECURSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE NO ART. 6º-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SOMENTE SENDO AFASTADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ESTADO, MUNICÍPIO OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 6-B, I E XXVIII, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 207.8041.9155.3592

285 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Silvana Silva Ribeiro Nogueira da sentença que a condenou por receptação culposa, conforme , § 3º, à pena de 10 dias-multa no piso legal. A ré busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação em face de crime de menor potencial ofensivo. III. Razões de decidir 3. O crime de recept... ()

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Doc. 794.1986.8040.5214

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. O agravante sustenta que o título de crédito elegeu o foro de São Paulo e que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Questão em Discussão: Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em execução de título extrajudicial, consider... ()

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Doc. 111.7836.9936.3218

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()

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Doc. 662.0178.9716.6969

288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigen... ()

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Doc. 439.2206.7630.1645

289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em... ()

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Doc. 873.8727.0322.0926

290 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interposto em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de veículo. A agravante pretende a reforma da decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 2. O STJ tem decidido que as locadoras de veículos não têm a prerrogativa de escolher o foro, devendo a ação ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, conforme , V. 3. A decisão de declinar da c... ()

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Doc. 945.3984.2595.3952

291 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a Comarca do foro de eleição. Os agravantes alegam que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta do foro do consumidor, conforme o CDC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão prevalece sobre a competência do foro do domicílio... ()

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Doc. 977.1429.9686.9531

292 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Di... ()

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Doc. 954.8079.2378.8363

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre a 15ª e a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, em agravo de instrumento relacionado a incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial, envolvendo contrato de intermediação e administração de operações de ativos digitais e criptomoedas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumen... ()

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Doc. 195.0764.9006.9100

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Verifica-se, ainda, que o decidido pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 135.7267.6470.8623

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na l... ()

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Doc. 655.1173.2239.2870

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo ... ()

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Doc. 860.8008.6993.1029

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. A regra de competência do domicílio do autor consumidor, insculpida no , I, que é facultativa, não obsta que a demandante opte pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do CPC. Aplicação do Contudo, não é possível que ... ()

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Doc. 702.7479.7527.1995

298 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pelo paciente, condenado por tráfico de drogas, buscando liberdade provisória e alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o habeas corpus, considerando que a apelação criminal já foi julgada por este Tribunal. III. Razões de Decidir3. A competência para processar e julgar o... ()

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Doc. 924.7786.7784.4213

299 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI DO INQUILINATO - REVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO 623/2013 TJSP (ART. 5º, III.6) - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional contratual de cláusulas c/c pedido de depósito judicial. A autora alega abusividade no índice de correção e cerceamento de defesa. A ré busca desfazimento da locação por inadimplência. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a competência para julgar a revisão de cláusulas de contrato de locação de imóvel, matéria que se subsume à L... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

300 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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