STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994.
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