Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 992.8384.6443.2228

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para processar a demanda, considerando o valor da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.3262.7454.4095

352 - TJSP. Apelação - ação de reintegração de posse - esbulho de imóvel considerado bem público - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 3º, I.11 combinado com o art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0994.6988.7065

353 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenização. Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito. Recurso distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.9181.7583.8510

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.2970.9670.5954

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgar a apelação, considerando se a matéria é de natureza societária ou de gestão de investimentos. III. Razões de Decidir: A controvérsia da ação envolve contrato de sociedade em conta de parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5666.0052.8910

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo foi correta, considerando a alegada incompetência territor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.3606.5758.6692

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou o processamento de ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A MM Juíza a quo redistribuiu os autos para o Juizado Especial, conforme previsão legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto deve ser conhecido pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Lei 12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.1757.9854.5287

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio, do adicional de insalubridade e da sexta-parte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. I. Questão em Discussão Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ).Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. II. Dispositivo Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6995.7460.9558

359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT, que firmaram a tese da taxatividade mitigada do rol do , permitindo agravo de instrumento em casos de urgência. A cláusula de eleição de foro não prevalece em contratos de consumo, permitindo o ajuizamento da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.9967.7356.6509

360 - TJSP. Apelação - embargos à execução - exequente pretende a satisfação do pagamento da comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 - competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.6147.0335.2226

361 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JEFAZ - SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra a Universidade de São Paulo. Comissão de heteroidentificação entendeu que a autora não é destinatária da política pública de cotas raciais para ingresso no ensino superior. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Irresignação da Universidade de São Paulo. 3. Cabimento. 3.1. Competência absoluta do JEFAZ para processar e julgar causa cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7940.4001.5500

362 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão de cruzeiro real em unidade real de valor. URV. Direito à recomposição remuneratória. Tema 5 da repercussão geral. Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira. Discussão de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 913). Controvérsia sobre a data de pagamento dos servidores estaduais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7634.4184.0343

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mateusz Hangrád contra decisão do Juízo da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que extinguiu ação de indenização por danos morais sem resolução de mérito, alegando incompetência para julgar a lide, pois o polo passivo inclui ente público de outro estado (Município de Petrópolis/RJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de incompetên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0649.6438.3055

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do , §4º, e Tema IAC 10 do STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.0753.7988.5952

365 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO À 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA A ESTA CÂMARA SOB ARGUMENTO DE TER APRECIADO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001.

Não se trata de execução individual de sentença coletiva e sim ação individual o que afasta a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) por ter julgado a ACP. Ademais, a competência da atual 21ª Câmara de Direito Privado foi fixada por prevenção por lhe ter sido distribuído em 25/05/2018 o agravo de instrumento 0028091-71.2018.8.19.0000. Incompetência deste Órgão Julgador. Necessidade de submeter à questão à Seção de Direito Privado. Julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7971.0000.0800

366 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do , que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.0075.0038.2436

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.9959.3707.7953

368 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.0280.9842.3657

369 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de água. Condomínio. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que diz respeito a condomínio edilício. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.9568.8736.7535

370 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. I. CASO EM EXAME

Recurso contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a c. 20ª Câmara de Direito Privado é competente para apreciar o recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte. Ação que versa sobre indenização de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.5756.5072.9307

371 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente distribuído ao Colégio Recursal, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à Seção de Direito Público deste E. Tribunal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0824.7519.4507

372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inventário extinta sem exame do mérito, em razão do abandono da causa pelo inventariante. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Câmara de Direito Privado para julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sétima Câmara de Direito Público que declinou da competência para as Câmaras de Direito Privado ao fundamento de que o interesse público na arrecadação do imposto devido não é suficiente para justif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.5703.9088.5901

373 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.5593.4780.7830

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Danilo da Cunha ME contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por AG Brasil Compositos Ltda, constituindo título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.000,59, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de incompetência territorial, com pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.0792.4725.6817

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta por Marcia Girardi Faustino contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, que fixou o valor da aposentadoria da autora. A autora alega erro material na sentença quanto ao valor dos proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgar a ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial e (ii) a alegação de erro materi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8955.0034.6585

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgar a ação regressiva deve seguir a regra do foro do domicílio da parte autora, prevista no CDC, ou a regra geral do CPC, que estabelece o foro do loca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.9914.5323.2298

377 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Depósito de veículo em pátio. Pedido de remoção do bem c/c cobrança de diárias pela estadia. Recurso distribuído à C. 15ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.8253.6860.6236

378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária (anulatória de débito fiscal) movida por CLARO S/A contra o Município de Magda, questionando a legalidade da cobrança de taxa de localização e licença para funcionamento das Estações de Rádio Base, alegando incompetência do ente municipal, bitributação e necessidade de comprovação da atividade fiscalizatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência e a legalidade para a cobrança da taxa de lic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.7428.2339.2158

379 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg ao autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.8650.3322.6545

380 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento do requerido da administração da empresa em ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. A agravante alega gestão temerária, desvio patrimonial e abandono de funções administrativas pelo agravado, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.3990.3224.3878

381 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli. O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.4973.2569.2586

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.6347.5033.5434

383 - TJSP. Ação de reintegração de posse - imóvel ocupado por terminal rodoviário municipal - área de domínio público - interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7295.6449.6711

384 - TJSP. Ação de indenização - discussão sobre enriquecimento indevido decorrente de alienação fiduciária de imóvel após leilão extrajudicial - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.3500.0429.8800

385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.2400

386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do estado de saúde do apenado. Não comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.4425.8583.7073

387 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência. Declínio de competência de ofício. Nas ações que versam sobre relação de consumo, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, , I, ou no foro de domicílio do réu, Incabível o declínio de competência ex officio. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1945.0342.7752

388 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta por João Carlos Moraes Júnior contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.0024.6760.0187

389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0178.4301

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88/1988. Competência do STF. Contrariedade ao CPC, art. 1.013. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela Terracap contra Elaine Aparecida Rodrigues Januário, ora agravante, e outros, na qual se pleiteou a condenação dos réus a pagar as taxas mensais de ocupação ajustadas em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra e não quitadas. 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e am... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.8611.8440.5493

391 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Privado, por ser ratione materiae, conforme previsto na Resolução OE 01/2023, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do disposto no art. 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta desta Câmara para o julgamento de recursos referentes às ações em que con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.8051.0442.9271

392 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor/exequente pedido de citação editalícia do réu/executado - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Além disso, anterior agravo de instrumento conhecido e provido pela C. 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.6822.7317.8436

393 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Kauê Maluf Massariol em favor de João Luiz Malosá, apontando como autoridade coatora o DD. Relator Desembargador da 3ª Câmara de Direito Penal do TJSP. O paciente foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, por infração aa , caput. A defesa requer seja declarada a nulidade do feito, alegando, em suma, ausência de inícios de autoria delitiva e a nulidade da abordagem policial II. Questão em discussão A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.3619.9189.3725

394 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a Execução ajuizada, reconhecendo como nula a Execução ajuizada, por conta do título executivo não se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores quanto à possibilidade de execução específica no cumprimento de contratos bilaterais, salientando ser de rigor o reconhecimento da validade do contrato, com determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.7084.3325.5089

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9266.3066.5428

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1542.7575

397 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação, favorecimento real e fuga de pessoa presa. Indícios de autoria e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - As matérias relativas aos indícios de autoria e de excesso de prazo não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do STJ. A Corte local cingiu-se a examinar a validade da prisão preventiva. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.7457.8644.8484

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA EM QUE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ART 49 PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJT. MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CONSTA NO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.9219.2757.6018

399 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO art. 49, § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.9062.6722.3243

400 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e: (a) condenou os réus, solidariamente, à obrigação de submeter a parte autora ao exame de seriografia de esôfago, estômago e duodeno; (b) confirmou a decisão que antecipou a tutela; (c) condenou o Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de taxa judiciária; e (d) condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações