Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.6573.4277.2351

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resoluçã... ()

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Doc. 141.1235.2468.6158

402 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resoluçã... ()

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Doc. 349.8096.5220.5941

403 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, julgado extinto feito, sem análise do mérito, diante da perda de objeto com relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, cessados os efeitos da tutela concedida no id. 37161266, ante o falecimento do demandante, condenada a ré, ainda, ao pag... ()

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Doc. 227.1052.8774.9884

404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg necessário para o tratamento de câncer de próstata, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, aind... ()

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Doc. 169.9744.5802.1837

405 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa. III. Razões de decidir Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delega... ()

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Doc. 808.9616.1953.0964

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo» desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colen... ()

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Doc. 535.0436.8566.5936

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor do Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, que negou o direito de visita à impetrante, mesmo após cumprimento dos requisitos exigidos pela unidade prisional. 2. A impetrante é vítima do sentenciado, mas alega reconciliação e formalização de união estável, além da necessidade de contato do pai com o filho em comum. II. Questão em Discussão. 3. Verificar a competência para julgar o mandad... ()

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Doc. 738.1869.8400.8302

408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços de plataforma digital, com pedido de restabelecimento de conta e fornecimento de dados para identificação de invasores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal envolvendo responsabilidade pela falha na prestação de serviços e a consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Reso... ()

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Doc. 942.0439.9302.0128

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZASSE O TRANSPORTE ESCOLAR, NÃO VISLUMBRANDO, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. APELO EXCLUSIVO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 536.7076.5339.5958

410 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Ensino superior. Agravo de Instrumento distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Relatora que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, dele não conheceu. Autos redistribuídos à 10ª Câmara de Direito Público. Pedido e causa de pedir que objetivam o reconhecimento de falha na prestação de serviços educacionais. Autora que pretende compelir a requerida a proceder ao lançamento de nota na disciplina de empreendedorismo e considerá-la aprovada, além de fornecer-lhe o diploma do curso de odontologia. Obrigações irradiadas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Objeto preponderante da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida de competência suscitada perante o C. Órgão Especial.

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Doc. 947.5913.7568.9939

411 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 842.4772.2150.4999

412 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU EXISTÊNCIA DA GARANTIA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL - ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI

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Doc. 300.3481.6536.5602

413 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 106.6836.8895.3929

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. 2. Competência recursal. Matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Exegese do art. 5º, I.1 e I.35, da Resolução 623/13. Precedentes. 3. Recurso voluntário não conhecido, com determinação

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Doc. 250.6261.2680.7528

415 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de compra e venda. Competência territorial relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, tendo por suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Altinho/PE, em ação anulatória de compra e venda movida pelos herdeiros do comprador falecido. 2 - O Juízo de Direito da Vara Única de Altinho acolheu a exceção de competência arguida pela parte ré, declinando a competência para o foro eleito no contrato de compra e venda, que é o mesmo local d... ()

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Doc. 468.6208.4770.4756

416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E CÔMPUTO DE PENA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Marlio Borges Cardoso contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda e indeferiu o pleito de cômputo do período de restrições da pandemia como de pena efetivamente cumprida. II. Razões de Decidir 2. A análise do agravo está prejudicada devido à concessão de indulto ao agravante, resultando na extinção de sua punibilidade. 3. A pretensão... ()

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Doc. 575.6384.9212.2971

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1.Ação indenizatória aforada por pessoa física com lastro na impossibilidade de exercer atividade pesqueira no local afetado. 2.Extensão do dano ambiental propriamente dito não cotejado e repar... ()

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Doc. 417.5132.2038.7479

418 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I.

Caso em exame 1.Trata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente, condenado à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, sob a alegação de ilegal constrangimento pelo MM Juiz da 22ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no processo 1519321-10.2021.8.26.0228. 2.O impetrante busca sua absolvição, alegando não ter envolvimento no crime e que há um recurso de revisão criminal em andamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o presente habeas co... ()

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Doc. 681.9216.4635.6545

419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde a autora busca reversão da desclassificação em programa habitacional da CDHU. A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CDHU, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. A autora recorre, alegando a legitimidade da CDHU e a violação do direito à moradia. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da CDHU para figurar no pol... ()

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Doc. 185.5330.3002.9800

420 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 07/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, consoante Súmula 07/STJ. 2 - Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes ... ()

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Doc. 145.4863.9016.1200

421 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

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Doc. 774.5748.6530.0395

422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame Recurso interposto em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tratando de supressão de vegetação decorrente de parcelamento irregular do solo urbano, distribuído sem relator prevento identificado nos autos. II. Questão em Discussão Definição da competência para julgamento do recurso, à luz da prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, e da especialização das Câmaras Cíveis conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do E... ()

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Doc. 663.2004.4301.2440

423 - TJSP. Conflito de competência entre a 2ª Câmara de Direito Privado e a 36ª Câmara de Direito Privado - ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos constantes em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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Doc. 762.5551.8856.9528

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação ordinária, visando à conversão de auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91). Laudo pericial conclusivo. Expert afirma a ausência de nexo de causalidade entre as doenças psiquiátricas apresentadas pela Autora e a atividade laboral habitualmente exercida por ela. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da Autora. 1. A competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações propostas contra o INSS encontra-se na ex... ()

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Doc. 475.7335.8218.1825

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Execução individual de ação coletiva. Resolução Tribunal Pleno 01/2023 que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6-C e, do RITJERJ que estabeleceu a competência das Câmaras de Direito Público. Competência em razão da matéria. A transformação das Câmaras não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da res... ()

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Doc. 951.7467.5519.6589

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência... ()

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Doc. 452.9835.7186.0837

427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo envolvendo objeto na pista (tora de madeira). Imputada responsabilidade à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. 1. Decisão que deferiu tutela de urgência. 2. Recurso da ré não conhecido. 3. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a realizar os reparos dos itens obrigatórios, necessários ao funcionamento do veículo sinistrado. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado. Imputação de responsabilidade pelo acidente à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. Matéria afeta à competência do Grupo I da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido, com declinação de competência para uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal

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Doc. 297.3717.1823.1417

428 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PREVENÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ATOS IRREGULARES, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. PROCESSO TRAMITOU EM VARA EMPRESARIAL. EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. 1 -

Trata-se de ação civil pública que versa sobre o cumprimento de obrigações contraídas pela parte demandada em contrato de concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros; 2 - De acordo com o art. 6º-B, LVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é da competência da Câmara de Direito Privado apreciar e julgar os recursos oriundos das ações de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive que envolvam fornecimento de... ()

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Doc. 204.4533.6123.4168

429 - TJSP. Ação de rescisão contratual - contrato de mútuo - discussão sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º, III.13 e 14 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 321.3573.8038.7542

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL MANTENHA PROFISSIONAL MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR PARA ESTAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE COM O AUTOR BERNARDO OLIVEIRA RAIMUNDO DE CARVALHO OU NA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR QUE DISPONIBILIZE ENSINO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO ÀS NECESSIDADES DO AUTOR, A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. APELO DO DEMANDADO. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 140.9045.7022.4800

431 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 718.0194.9364.7912

432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado. Pr... ()

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Doc. 395.7962.5975.7068

433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição a uma das Varas Empresariais do Foro Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar-se a competência para julgar a ação que envolve alegada violação de direito de autor, consistente em plágio de curso disponível em modo dig... ()

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Doc. 552.6671.1354.8621

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

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Doc. 142.4665.9001.4000

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Mandado de prisão expedido. Paciente com pressão alta. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 325.4788.5270.8481

436 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Direito à saúde - - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. 206.1585.8786.7816

437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Matéria alheia à competência da Seção de Direito Público. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado nos termos do art. 5º, I. I15, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa a 1ª Subseção de direito Privado

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Doc. 178.8365.9405.9440

438 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 316.6701.6554.1432

439 - TJSP. Conflito de competência - ação que busca a dissolução de participação em empreendimento imobiliário com apuração de haveres - hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito Empresarial - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito procedente - reconhecida a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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Doc. 540.4545.4099.1951

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor in... ()

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Doc. 405.6191.8125.2616

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I.

Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação do recurso inominado interposto contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 501.6613.3283.8160

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previst... ()

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Doc. 317.9451.8794.0157

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontal, nos autos da Ação Monitória 1001298-04.2022.8.26.0466, ajuizada por S. A. LTDA. contra S. A. DE C. S. DE C. E C. E. visando à citação da requerida para pagamento de R$ 39.004,37. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julg... ()

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Doc. 614.0282.3283.7694

444 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 802.3619.3797.1308

445 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)

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Doc. 982.4099.1188.0430

446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, julgada improcedente, com reconvenção parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de compromisso de compra e venda e condenar os autores ao ressarcimento de R$ 43.000,00. Apelação dos autores questionando as razões da rescisão diante do inadimplemento dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a... ()

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Doc. 153.9805.0018.4900

447 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária ... ()

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Doc. 349.8621.2462.1245

448 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.

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Doc. 734.1144.2977.0422

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Caso a envolver ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de suposto assédio moral em ambiente escolar, sem envolvimento do ente estatal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza da responsabilidade civil extracontratual e a ausência de responsabilidade estatal. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza jurídica da ... ()

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Doc. 483.2429.1246.4666

450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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