Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

502 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

503 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DOS AUTOS EM FAVOR DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO TJ/OE 20, DE 13/09/2021 E ATO NORMATIVO TJRJ 06, DE 05/05/2022, QUE REGULAMENTAM OS REFERIDOS NÚCLEOS E SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO JUÍZO DIGITAL É FACULTATIVA, SEGUINDO A RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 ART. 2º, §3º E RESOLUÇÃO 345 DE 09/10/2020, ARTIGO ART. 3º, §1º AMBAS DO CNJ, NO SENTIDO DA FACULTATIVIDADE DA PARTE AUTORA PELA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO ¿NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0¿. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE)

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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. 

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos na Lei de licitações e organização criminosa. Desvios de verbas públicas em contratos municipais. Fraudes à licitação. Incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça real. Agravo regimental não provido.

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

507 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

508 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

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509 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DISTRIBUÍDO À ANTIGA 7ª. CÂMARA CÍVEL EM 26.04.2022. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM 4ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE COLENDO TRIBUNAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O ESCOPO DE DISCIPLINAR QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR FORÇA DO MESMO ARTIGO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- O

512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

513 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BAIRRO COLUBANDÊ. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO 0813323-30.2024.8.19.0087. RAZÕES DE DECIDIR

514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

515 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

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517 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial - notas promissórias - irrelevância da causa jurídica subjacente - competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal - Conflito de competência procedente - competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. 

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a» do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

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520 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

522 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

523 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de «Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças», com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art. 5º, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

525 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I- CASO EM EXAME

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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528 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação. Direito civil. Operação mercantil. Venda de combustíveis. Ação de cobrança. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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529 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação. Direito civil. Operação Mercantil. Compra e venda de Equipamentos. Ação de cobrança. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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530 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação. Direito civil. Operação mercantil. Venda de combustíveis. Ação de cobrança. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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531 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DE POSSE OU RESERVA DE VAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO I E II DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0071866-97.2022.8.19.0000, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

533 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO GRUPO DE CÂMARAS - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SUBSTITUIU O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO PARA JULGAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA 32ª CÂMARA, PORQUANTO PREVENTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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534 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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535 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE -

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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537 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

539 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA OS CONSUMIDORES DO BAIRRO ALCOBACINHA - PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1- A

540 - TJSP. Conflito de competência entre a 17ª Câmara de Direito Privado e a 32ª Câmara de Direito Privado - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar de sustação de protestos - competência fixada no pedido indicado na inicial que objetiva a declaração de inexistência de débitos apontados em títulos protestados - competência da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - competência absoluta em razão da matéria - Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente a 17ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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542 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

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543 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0403263-60.1993.8.26.0053 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Decisão que homologou os cálculos do perito. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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544 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, PARA ABARCAR AS CAUSAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DEVE SER FEITA CONFORME AS NORMAS VIGENTES NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM CASO SEMELHANTE. ALÉM DISSO, HÁ, TAMBÉM, PREVENÇÃO DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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545 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

548 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

549 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME