TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo interposto em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de veículo. A agravante pretende a reforma da decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 2. O STJ tem decidido que as locadoras de veículos não têm a prerrogativa de escolher o foro, devendo a ação ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. 3. A decisão de declinar da competência para o foro do local do acidente visa proporcionar maior celeridade ao processo e não causa prejuízos à agravante, que mantém filial na Comarca de Belo Horizonte/MG. Agravo não provido.
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