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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 465.7897.6946.8547

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Aflibercepte 40mg, necessário para o tratamento de Degeneração Macular Exsudativa em Olho Direito (CID 10 H35.3), de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades ... ()

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Doc. 596.0156.1694.9840

202 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 830.6820.2196.1724

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §12º e, após, suspendeu o feito. O agravante sustenta que a garantia em questão possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora, requerendo a reforma da decisão. ii. questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 658.8902.4180.5386

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

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Doc. 744.6532.6081.8231

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para isenção tarifária em pedágio, com multa por descumprimento. A agravante alega incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e ausência de requisitos para a tutela de urgência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para análise do agravo de instrumento interposto em processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerand... ()

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Doc. 150.5244.7010.0000

206 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.»

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Doc. 708.1222.2417.9553

207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré;... ()

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Doc. 807.8283.3060.2520

208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 690.3489.1794.5905

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões... ()

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Doc. 153.3929.7261.1787

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO TJERJ DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 888.5987.8847.4779

211 - TJSP. Apelação. Declinação da competência. Lide que tem por objeto contrato de constituição de sociedade em conta de participação (Projeto rota 33, de Catanduva). Competência da C. 2ª câmara reservada de direito empresarial, já definida em conflito de competência. 1. Ação jugada procedente em primeira instância. 2. Recurso de corréu, alegando nulidade do processo, por inadequação da via eleita e cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, insistindo na improcedência da ação. 3. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, reconhecida em conflito de competência. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP

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Doc. 576.4132.0006.1393

212 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação acidentária.Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Autor que era portador de «Hérnia de Disco Lombar L5-L4 E L5-S1, Quadro De Lombalgia Crônica», o que implicou na restrição de atividades que exijam esforço físico. Novo Laudo Pericial Técnico em 2018, em que o Perito foi conclusivo ao afirmar que não há relação entre as atividades exercidas e a enfermidade informada na peça inicial.Não se aplica o «princípio da fungibilidade".Benefícios que ... ()

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Doc. 175.7661.1057.1576

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA). INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que anulou créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciar e julgar ações relativas a tributos municipais, como a TFA, é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, que atribui competê... ()

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Doc. 918.3041.4787.9412

214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Contrato de seguro - Preliminar de incompetência do juízo alegada nas contrarrazões recursais - Acolhimento - Exceção arguida na contestação e não decidida pelo juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da ré ou do ato ou fato - Prec... ()

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Doc. 297.5447.4914.2946

215 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPENTÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a negativa de registro de instrumento particular de conferência de bens para integralização de capital social, envolvendo imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a inexigibilidade do pagamento do ITBI antes da efetiva transferência da propriedade. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações relativas a tributos municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, conforme R... ()

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Doc. 204.1921.6001.4400

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.

«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. II - Despicienda a citação dos Estados Membros, Distrito Federal e Municíp... ()

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Doc. 150.6507.3980.3933

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento... ()

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Doc. 250.4011.0845.7855

218 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões proferidas por tribunais estaduais, conforme CF/88, art. 105, I, e. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois isso subverteria o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para o Tribunal Superior. 3 - A defesa deveria ter apresentado seus argumentos na ação revisional na instância de origem antes de impe... ()

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Doc. 895.2709.1346.5498

219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE

tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família, Juventude e Idoso da Comarca de Magé e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, envolvendo ação proposta por menor representado pela genitora, contra o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obtençã... ()

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Doc. 122.7971.0000.1200

220 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()

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Doc. 236.4867.3828.7020

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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Doc. 991.3744.7036.1221

222 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A competência em razão da matéria é absoluta e a ação se insere na competência da Seção de Direito Privado III, conforme o art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. 2. Recurso não conhecido.

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Doc. 650.2402.0014.5823

223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que condenou o Município de Araçatuba ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, referente ao período de março de 2020 a agosto de 2022, com fixação de honorários. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de incompetência absoluta do Juízo comum para o conhecimento da matéria; e (ii) a reforma do julgado e a fixação dos honorários por equidade... ()

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Doc. 605.9227.8163.5577

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I-

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. 2. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, negou a aplicação do regime de precatórios à ré, ora agravante. II - Razões de Decidir: 3. A demanda versa sobre contratos administrativos de prestação de serviço de esterilizaçã... ()

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Doc. 625.7330.8998.8164

225 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 535.5646.6062.8209

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter reforma de decisão que declarou a incompetência do juízo a quo, remetendo os autos ao Juizado Especial. A agravante alega que a complexidade do caso justifica a tramitação na Justiça Comum, mesmo com o valor da causa inferior ao limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação deve ser processada na Jus... ()

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Doc. 529.6339.7978.3814

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 771.2295.5782.6072

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 737.3351.8966.6925

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar ação cominatória, determinando a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. A agravante alega que, por se tratar de relação de consumo, pode optar pelo foro de seu domicílio ou do réu, que possui domicílio em São Paulo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial pode ser declinada de ofício em ações fund... ()

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Doc. 160.4821.5882.3687

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo agravante, pleiteando o pagamento de R$ 6.952,56, com base em instrumento particular de dação em pagamento. O juízo de primeira instância declarou, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado decretar, de ofício, a incompetência territorial, sem manifestação da parte contrá... ()

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Doc. 250.4290.6155.2718

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas no qual se alegava incompetência do juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC para corpus, processar e julgar ação penal, sustentando que o juízo competente seria o da Justiça Federal de Mafra/SC, local onde o fato criminoso teria ocorrido. 2 - O Tribunal de origem denegou o e manteve a decisão do juízo monocrático que habeas corpus julgou improcedente a exceção de incompetên... ()

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Doc. 543.4875.3911.9222

232 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser determinado o imediato retorno dos autos para a Vara origem, prosseguindo-se o Inventário. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento é de jurisdição voluntária, hipótese de competênc... ()

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Doc. 746.4718.9055.5535

233 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DECLÍNIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Sustenta o agravante que, apesar da especialização de competências dos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovida pela Resolução TJ/OE 01/2023, o art. 2º da referida resolução não prevê a possibilidade redistribuição de processos, implicando, assim, na manutenção da competência da Vigésima Câmara de Direito Privado, onde tramita o Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, para apreciação e julgamento das execuções individuais da sen... ()

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Doc. 494.5884.4689.9291

234 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 174.1665.0003.0800

235 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj, irrf, CSLL, Cofins e pis. Omissão de receitas. Autuação pelo regime do lucro real ou presumido. Irrelevância das alterações promovidas pela Medida Provisória 492/1994. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo parcialmente a autuação fiscal da empresa, mantendo entretanto a anulação relativamente às competências anteriores à vigência da Medida Provisória 492/1994. 2. O Tribunal de origem, no ponto, consignou que normas de natureza sancionatória possuem aplicação imediata não retroativa, anulando os autos de infração apenas na parte relativa... ()

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Doc. 392.6612.8890.0435

236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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Doc. 679.3456.7839.0913

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação que se acolhe. Plano de saúde, na modalidade de autogestão, fornecido pela parte apelante. Assistência médica assegurada mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, ex... ()

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Doc. 122.8237.6589.8291

238 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame A autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição foram subestimados devido a decisões trabalhistas favoráveis que aumentaram seu salário de contribuição. O INSS foi condenado a recalcular a RMI, considerando o teto legal, prescrição quinquenal e consectários legais. II. Questão em discussão A questão consiste em determinar a competência recursal para o exame da matéria, ... ()

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Doc. 176.4891.5000.0000

239 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.

«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). 2. Entretanto, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de... ()

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Doc. 714.6802.3901.5191

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS E VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM: ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA DEBATIDO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS E RECURSOS SOBRE A RESPECTIVA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 431.7179.3422.9399

241 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de natureza fiscal a competência é inerente à Seção de Direito Público deste Tribunal. Havendo incompetência absoluta desta Câmara, a determinação de remessa para redistribuição se impõe

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Doc. 563.1161.6251.9343

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, onde a agravante busca a redução da jornada de trabalho sem redução salarial devido à deficiência. O pedido foi indeferido em tutela antecipada pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para processamento e julgamento do recurso, que deve ser das Turmas Recursais, conforme legislação aplicável. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta conhecimento ... ()

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Doc. 375.2358.2984.5655

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte agravante alega que a ação é de natureza pessoal, buscando a resolução de contrato e suas consequências, enquanto o juízo a quo entende tratar-se de tutela possessória, devido à pretensão de reintegração de posse do imóvel «Fazenda Pau Terra», em Uruaçu/GO. A decisão questionada declarou a incompetência do juízo originário para apreciar o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação originária possu... ()

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Doc. 420.2523.1378.7959

244 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA INICIAL DA EXECUÇÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL E ENUNCIADO 02 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL - PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 102.8263.9718.2898

245 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. 1.

Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação fo... ()

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Doc. 577.1429.5301.8534

246 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da inventariante. Incompetência desta Câmara de Direito Público para análise deste recurso, tendo em vista a falta de interesse de parte que atraia a sua competência. Especialização das Câmaras Cíveis em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Regimento Interno e Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Eventual interesse público para fins de recebimento do imposto devido, nos termos do CPC, art. 633, não é capaz de atrair a competência para julgamento do recurso para uma das Câmaras de Direito Público. Matéria eminentemente de Direito Privado. Inciso XI do Anexo I do Regimento Interno do TJRJ. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência.

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Doc. 151.7855.1000.6200

247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição tributária. Base de cálculo presumida superior ao valor real da operação. Compensação. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 10, com observância do comando § 7º do CF/88, art. 150. Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da aplicação de uma Lei não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusiva... ()

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Doc. 645.5727.5531.5076

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão... ()

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Doc. 869.8966.0935.9009

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agra... ()

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Doc. 156.2819.9732.4732

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar matéria. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da justiça comum. Precedente. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154) - Competência da Justiça Federal- IV. Dispositi... ()

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