DOC. 964.0668.2675.0203

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária de concessão de pensão por morte de ex-companheiro. União estável. Sentença de procedência. Apelo da autarquia previdenciária ré. A sentença declaratória de reconhecimento de união estável não gera presunção absoluta em relação ao ente previdenciário quando este não foi parte no processo e, portanto, não integrou o contraditório. Precedentes do STJ. Ausência de provas suficientes para comprovar que a relação da servidora falecida com o apelado perdurou até a morte daquela e, consequentemente, a dependência econômica, condições inafastáveis para a concessão da pensão por morte. Recurso a que se dá provimento.

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