DOC. 773.9287.9355.9261

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação visando a concessão de pensão previdenciária por morte de ex-segurado, movida por companheira. Negativa em sede administrativa. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória requerida, para determinar que o réu implemente o benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Ex-companheiros que firmaram escritura de união estável. Documentos que instruem a inicial comprobatórios de que os ex-companheiros viviam no mesmo endereço. Dependência econômica presumida da autora. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda (Súmulas 60, do TJRJ, e 729, do STF). Decisão interlocutória que não se apresenta teratológica, nem contrária à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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