DOC. 143.6712.1004.0900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos válidos para impugnar as decisões agravadas atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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