DOC. 184.2365.7009.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Aplicação do redutor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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