TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR IRREGULARMENTE CREDITADO QUE JÁ FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Autora que sofreu prejuízos em decorrência de descontos, em seu benefício previdenciário, de parcelas de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado diante da aflição causada pelo desconto indevido em verba alimentar. Quantum da respectiva indenização fixado em R$ 8.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Multa arbitrada que apenas incidirá se o banco não cumprir a ordem judicial, o que não se espera. Honorários, juros e correção corretamente fixados. Desprovimento do recurso.
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