Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. COMPRA E VENDA.

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

204 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Motorista. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido

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205 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão de promoção funcional e reajuste salarial. Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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206 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Sem Parar. Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c indenização por danos morais. negativação indevida. Danos morais configurados, com redução da indenização para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Sem prova efetiva da manutenção da relação preexistente entre as partes ou da utilização dos serviços pelo autor. Indevida negativação. Cabível indenização por danos morais. 4. Quantificação dos danos morais. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Redução para R$ 5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada para redução da verba indenizatória

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207 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SEGUROS, OS QUAIS ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, DIANTE DE QUE ESTABELECE O CDC, art. 27. NO MÉRITO, NÃO LOGROU O RÉU COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR E POR ELE IMPUGNADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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209 - TJSP. Reexame necessário. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão do autor voltada a declaração de nulidade da sanção de trânsito imposta ou, alternativamente, a redução da multa e das taxas devidas. Sentença de Primeiro Grau que concedeu parcialmente a segurança. Decisório que merece subsistir. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Exegese que se faz do CF/88, art. 30, I. Precedente desta Câmara. Validade da multa imposta, a qual, no entanto, não pode ser exigida previamente para a liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia. Admissível a vinculação de seu recolhimento para liberação do automóvel, porquanto apenas indenizam a Administração pelos gastos havidos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário desacolhido.

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210 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CONTA DIGITAL MANTIDA JUNTO À PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DECLARANDO A FALHA NA PRESTÃÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A CONDENANDO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO VALOR DE 2.550,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE SUSTENTA QUE, TRATANDO-SE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO DESCONHECIDO, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA HIPÓTESE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE MATERIALIZA A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE COMPROVAR SER O AUTOR EFETIVAMENTE O RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS QUESTIONADAS, ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Responsabilidade objetiva. Atropelamento de fiscal de ônibus. Atividade que se caracteriza como de risco. Autor que trabalhava externamente, em acentuada proximidade com o fluxo do trânsito. Acidente que desencadeou doença psiquiátrica. Relação de concausalidade reconhecida, ainda que provocado por terceiro. Redução, contudo, do valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

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214 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.

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215 - STJ. Conflito negativo. Ação de indenização. Danos à imagem. Álbum de figurinhas. Inclusão da efígie do autor. Editora. Pretendida denunciação da lide ao ex-empregador, clube de futebol, ainda não concretizada. Inexistência de vínculo empregatício entre autor e réu. Controvérsia de natureza civil. Jurisprudência da seção. Competência da justiça comum estadual.

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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

217 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

218 - TJPE. Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

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219 - TJSP. Processual civil - Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva arguidas em contrarrazões - Não conhecimento - Matérias que foram apreciadas pela sentença - Banco réu que não interpôs o recurso adequado - Matérias que foram atingidas pela preclusão consumativa. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Veículo removido ao pátio do autor - Pretensão do autor à retirada do veículo e ao pagamento das despesas com a sua estadia pelo credor fiduciário (banco réu) - Banco réu que não se insurgiu contra a condenação do pagamento das despesas - Hipótese, porém, em que não há prova de que a remoção foi feita em razão de cumprimento de ordem judicial postulada pelo banco réu - Documentos juntados aos autos que indicam que a remoção ocorreu por força de «B.O. Comprovante de Recolhimento e Remoção» lavrado por autoridade de trânsito - Cobrança que sofre limitação, nos termos do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Limitação da cobrança de seis meses mantida - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido

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220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

221 - TJRJ. Apelações Cíveis (2º e 3º réus). Relação de consumo. Empréstimo consignado. Parte autora que alega vício de vontade e busca a anulação dos contratos pactuados, restituição dos valores descontados em seu contracheque, além de compensação moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da 2ª ré, Sabemi e do 3º réu, Banco Santander S/A. Modificação parcial do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que as contratações firmadas pelo autor e as apelantes ocorreu de maneira livre e consciente, inexistindo qualquer vício de vontade capaz de ensejar na anulação dos contratos, os quais merecem ser preservados nos moldes em que foram pactuados. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita cometida pelos recorrentes. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência de fortuito interno, capaz de atribuir aos recorrentes qualquer responsabilidade pelo repasse indevido dos valores obtidos ao 1º réu. Inexistência de ¿parceria comercial¿ entre os réus. Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral em relação a 2ª ré, Sabemi Seguradora e em relação ao 3º réu, Banco Santander S/A. Redução dos descontos sofridos no contracheque para o percentual equivalente a 30% da remuneração bruta do autor. Impossibilidade. Condenação que merece prevalecer apenas em relação ao 1º réu (AF Cred Promotora). Inversão dos encargos sucumbenciais ante à improcedência da pretensão deduzida, ressalvada a hipótese contida no CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Sessões de laser para remoção de tatuagem. Sentença que reconheceu a ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil, condenando as outras rés, profissional responsável pelo procedimento e clínica, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, negado o pedido voltado ao custeio de tratamento reparador e de condenação a indenização por danos estéticos. Reconhecimento acertado da ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil. Alegação do autor de que houve falha na prestação de serviço, sem qualquer indicação de que os danos decorreram de falhas nos equipamentos utilizados no tratamento. Responsabilidade por fato do serviço e não do produto. Empresa fabricante do equipamento e empresa, segundo o autor, locadora do equipamento que não possuem relação com os fatos narrados, justificada a extinção. Alegação de vício na prestação do serviço. Quadro probatório ainda insuficiente para julgamento do mérito. Matéria eminentemente técnica, sendo essencial ao deslinde a produção de perícia médica. Prova pericial que, no mais, é relevante para a análise dos pedidos de custeio de procedimento reparador e de indenização por danos estéticos. Dilação probatória necessária. Sentença neste ponto anulada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o das rés.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR IDOSO, EM TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DESDE 2015, CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. INÉRCIA DO RÉU QUE REQUEREU SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA PROVA ORAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVANTE QUE O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO DEPOSITADO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E O RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO 010011206535, APÓS O DEPÓSITO, PELO AUTOR, DO VALOR QUE FOI COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO POR MEIO DO TED DE ID. 37462796. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER TOTALMENTE SUPORTADO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

228 - TJSP. 1 -

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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

230 - TJSP. APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA -

231 - TJSP. APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA -

232 - TJSP. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Pretensão à apresentação e documentação complementar pelo autor. Desnecessidade. Conformidade entre as assinaturas dos documentos do autor e aquelas apostas em procuração e declaração de pobreza. Juntada, ademais, de documentação bancária sigilosa, a confirmar a existência de relação de confiança entre autor e patrono. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução para a quantia de R$7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade civil extracontratual. Encargo devido a partir do evento danoso (art. 398 do CC; Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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233 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

235 - TJSP. CONTRATOS -

236 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.

237 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Art. 36, par. Único, III, a, da Lei 8.112/90. Coabitação prévia. Desnecessidade. Entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

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238 - TJSP. Ação de procedimento comum proposta por sindicado em defesa de seus afiliados. Reenquadramento promovido pela Lei Complementar 1.080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença que acolheu pedido subsidiário do autor de elevação de grau com base no LCE 1.080/05, art. 10. Recurso do autor voltado à exclusão ou redução da verba de patrocínio. Recurso dos requeridos postulando a inversão do julgado, com a total improcedência do pedido. Relação estatutária convergente ao regime de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento promovido por lei que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Impossibilidade de aplicação das disposições do Lei Complementar 1.080/08, art. 10, aos servidores inativos. Norma aplicável somente aos servidores que se encontram em estágio probatório, não extensível aos demais servidores. Entendimento consolidade pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral (RE 606.199, Tema 439). Pedido subsidiário que não merece acolhida. Precedentes. Honoráios advocatícios que não comportam exclusão ou redução. Autor que se ativa na defesa do direito de seus afiliados. Inaplicabilidade do regime sucumbencial da ação civil pública e da ação coletiva consumerista. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Valor fixado a título de honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 8º que se mostrou adequado, diante do valor atribuído à causa. Recurso do autor improvido. Recursos oficial e das requeridas providos

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239 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -

240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (art. 121, §1º, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. SÚMULA 28/TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POPULAR MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). AÇÃO DO RÉU QUE FOI DESPROPORCIONAL FRENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

242 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

243 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RESPONSABILIDADE -

244 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes». Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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245 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido

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247 - TJSP. TELEFONIA -

248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização indevida. Relação de consumo evidenciada. Dever que é do réu em demonstrar a regularidade da utilização do cartão de crédito pelo autor, no que não se mostrou diligente. Responsabilidade objetiva. Perquirição de culpa do réu que não se mostra adequada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção em seis mil reais. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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249 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Prestação de serviços de renegociação de dívidas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Inépcia da inicial não configurada - Relação de consumo - Prova não produzida pela ré de que valores pagos pelo autor teriam sido empregados em renegociação de dívida prevista em contrato - Dever de ressarcir evidenciado - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovid

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CANCELADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL E DA SÚMULA 479/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.