DOC. 853.3224.8097.9581

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito objeto do cartão de crédito (RMC), determinou ao réu a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

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