DOC. 561.7265.5001.0926

TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Sem Parar. Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c indenização por danos morais. negativação indevida. Danos morais configurados, com redução da indenização para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Sem prova efetiva da manutenção da relação preexistente entre as partes ou da utilização dos serviços pelo autor. Indevida negativação. Cabível indenização por danos morais. 4. Quantificação dos danos morais. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Redução para R$ 5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada para redução da verba indenizatória

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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