Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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53 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

54 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR DO PACIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

57 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

58 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Uniformização de jurisprudência. Decisão uniformizadora. Súmula 6/TST, VI. Irrelevância e desnecessidade de que a diferença de tempo de serviço na função entre o reclamante e o paradigma remoto ou original seja superior a dois anos e de que estes tenham convivido e atuado simultaneamente na reclamada. CLT, art. 461, § 1º. Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 13. Ato 491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, art. 7º.

59 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque («no show»). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pago pelo consumidor. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do CDC. Ainda que o «no show» no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. Danos moral reconhecido. quantificação do valor estimado pelo douto juízo que comporta redução. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Os danos morais devem ser estimados os danos em patamar mínimo e consoante pleiteado pelo autor, por isso, a quantia fixada pelo douto juízo «a quo» comporta redução de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida

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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

61 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

62 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela atuação da empresa terceira - Falha na prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Declaração de inexigibilidade e determinação de devolução dos valores pagos mantidas - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 4.000,00 - Recurso provido em parte.

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63 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, pleiteando apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé. Validade da contratação incontroversa. Autor afirma que acreditava ter sido vítima de fraude, uma vez que não conseguiu obter cópia do contrato. Na inicial, autor havia admitido a contratação, alegando apenas vício de consentimento. Em réplica, alterou sua versão e alegou falsidade documental, pleiteando pela produção de perícia grafotécnica. Tentativa de alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem ilícita. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. No entanto, visando a melhor adequação da penalidade pecuniária, comporta acolhimento o pedido de redução da multa por litigância de má-fé. Multa aplicada em primeiro grau no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, que comporta redução para 2% sobre o mesmo referencial. Recurso do autor parcialmente provido

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64 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de sequela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho - Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia, ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Considerações do Des. Cyro Bonilha sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

65 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.301/69. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO FORNECIDOS NA OCASIÃO - FATURA ENVIADA PARA O ESTADO DA BAHIA, A RESIDIR O AUTOR NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO CORRETAMENTE REALIZADO PELA R. SENTENÇA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE - ATO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSO DO VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDA

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69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

71 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PISCINA.

72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promoção da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, vinculada ao atendimento de regras por ela estabelecidas aos consumidores e veiculados em propaganda comercial. Promoção não cumprida pela empresa. Dano moral devido. Redução do «quantum» arbitrado. Fixado em um mil reais com atualização monetária da data da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% a partir de 31.07.03. Provido em parte, recurso da ré, negado provimento ao recurso adesivo do autor.

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73 - TJSP. Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Intranquilidade do pescador profissional que tinha na pesca sua atividade principal, perturbação psíquica com a redução de seu rendimento e, ainda, necessidade de se adaptar a uma nova realidade. Verba arbitrada em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.

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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS.

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75 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Autor portador de tumor de alta malignidade na coxa. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de motorista (trabalho). Desnecessidade do segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido

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76 - TJSP. Policial militar. Inativo. Passagem para a reforma por invalidez. Pretensão à promoção a posto imediatamente superior, recebimento dos direitos e vantagens que foram concedidos ulteriormente à classe, pagamento das diferenças salariais, indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio não usufruídas. Pagamento do 6º quinquênio e indenização por dano moral. Ausência de prova documental e testemunhal a configurar o nexo de causalidade. Autor reformado em 2002. Queixas do autor com relação à coluna foram posteriores a 1996. Inviabilidade da promoção e da indenização pleiteadas. Possibilidade, todavia, de pagamento dos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídos. Locupletamento indevido do trabalho do servidor em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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77 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

78 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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79 - TJSP. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que comprovou a posse do imóvel. Ré que, de seu turno, não provou as alegações veiculadas contra o pleito do autor. Recusa à alteração de titularidade da unidade consumidora ante a existência de débitos pretéritos do anterior locatário do imóvel de propriedade da avó do autor. Suspensão do fornecimento de água que se mostrou injusta. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula STJ 54. Dano ocorrido em face de relação contratual. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

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80 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços de remoção e guarda de veículos automotores apreendidos por ordem judicial ou administrativa. Relação estabelecida a título precário e sem ônus para o Estado. Descabimento de indenização por serviços prestados, seja por danos materiais, seja por danos morais. Portaria DETRAN 1.344/89. Ajuste firmado com a previsão de que não haveria custo ao ente público. Pedido de rescisão da permissão por iniciativa do autor. Acatamento. Impossibilidade de manutenção da utilização do espaço particular após a manifestação de vontade do permissionário. Necessidade de remoção dos veículos. Fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo de 30 dias estabelecido na sentença que se reputa exíguo. Extensão a 120 dias, fixada multa para compelir ao cumprimento da obrigação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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81 - TJSP. Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação de ter sofrido o autor o «golpe da falsa portabilidade» - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Reforma da r. decisão apenas em relação às astreintes - Redução do montante fixado que é de rigor - Recurso parcialmente provido

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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

83 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

84 - TJSP. Competência. Conflito Negativo suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em relação extracontratual. Remoção de poste instalado no interior da propriedade do autor. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução TJSP 623/2013. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara de Direito Público.

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85 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

86 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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88 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC).

89 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

90 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Liberdade de expressão. Previsão Constitucional do art. 5º, IV, V e X, da CF/88. Ausente extrapolação de seus limites. Produzido vídeo por um dos réus, com disponibilização em rede social. Emissão de opiniões sobre decreto de contingenciamento de gastos. Questionamentos sobre a gestão municipal. Tom crítico que não extrapola os limites do razoável. Exercício de liberdade de expressão dentro dos limites éticos e legais do jornalismo, buscando a verdade e respeitando o direito da população à informação precisa. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Observância do disposto pelos, do 2º, do CPC, art. 85. Pretensão de redução indevida. Apelação não provida

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91 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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92 - TJSP. Apelação cível - Ação de declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira - Irresignação do réu - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório capaz de demonstrar a intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária - Ausência do repasse do valor pago a ela pelo autor à instituição financeira - Declaração de rescisão de contrato e devolução das quantias pagas que se mostra de rigor - Recurso adesivo pelo autor buscando a condenação da ré em indenização por dano moral - Frustação legítima do autor causada pela requerida, sensação de angústia, indignação, revolta, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Sentença reformada para procedência - Improvido o apelo da requerida e provido, em parte, o recurso adesivo do autor

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. RECUSA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SERVIÇO PARTICULAR DE REMOÇÃO POR AMBULÂCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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94 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

95 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor com a condenação à multa - Alteração da verdade dos fatos que configura litigância de má-fé - Montante, todavia, que comporta redução, em observância ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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96 - TJSP. Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento

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97 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de desconto e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCURSO EM PROMOÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA.

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99 - TJSP. Prestação de serviços - Taxas de remoção e estadia cobrados para retirada do veículo do pátio da Octógono - Inadmissibilidade - Caso em que não houve a apreensão do veículo em virtude de irregularidades ou de ordem judicial, mas apenas a remoção em virtude de a polícia ter encontrado veículo furtado - Autor que não foi avisado de que seu bem foi encontrado e ficou sabendo disso somente quatro anos depois, quando um despachante avisou que ele tinha débitos de IPVA relativos ao veículo - Autor que já prejudicado por ficar sem o bem por mais de quatro anos - Ausência de qualquer documento indicando que o autor foi avisado de que o bem foi encontrado - Se o autor não deu causa à apreensão do bem, pois foi vítima de furto, as despesas de remoção e estadia não podem ficar a seu cargo - Sentença mantida - Recurso improvido

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100 - TJSP. Acidente do trabalho. Bursite no ombro. Ausência do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral. Inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa do obreiro em relação aos membros superiores. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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