DOC. 161.6730.5007.7300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização indevida. Relação de consumo evidenciada. Dever que é do réu em demonstrar a regularidade da utilização do cartão de crédito pelo autor, no que não se mostrou diligente. Responsabilidade objetiva. Perquirição de culpa do réu que não se mostra adequada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção em seis mil reais. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).