DOC. 321.2002.8772.6232

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à imediata dispensação de fármaco («Canabidiol Cannfly Full Spectrum)», ao recorrente. Ausência de demonstração em laudo circunstanciado da imprescindibilidade do tratamento alternativo solicitado, da ineficácia do tratamento atualmente dispensado pelo Estado, além do risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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