TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA VIA «PIX» - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PRESENÇA. - A
tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301).
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