DOC. 633.9161.4290.7621

TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL A FOMENTAR A PRETENSÃO.

"No caso concreto não se cogita de repetição dos valores pagos em cumprimento à tutela antecipada, posteriormente modificada, ante a ausência de previsão do título judicial a autorizar a restituição almejada"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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