DOC. 613.8576.6242.5078

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para arresto cautelar de bens dos agravados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. 2.- O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela estão preenchidos, destacando a inadimplência da agravada e a possibilidade de não recuperação do crédito. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a probabilidade do direito alegado; (ii) o perigo de dano grave ou de difícil reparação. 4.- O agravante não demonstrou a prática de atos de dilapidação patrimonial pela agravada, o que justificaria o arresto cautelar. 5.- A mera existência de múltiplas ações judiciais contra a agravada não é suficiente para deferir a tutela de urgência. 6.- A decisão de primeiro grau foi prudente ao autorizar apenas a averbação da existência da ação, resguardando os interesses do agravante. Recurso desprovido

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