DOC. 939.0845.0828.8177

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.

Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. O valor da multa diária (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00), não é exorbitante ou excessivo, considerando o porte da Instituição Financeira demandada e o bem jurídico tutelado. R. decisão mantida. Recurso não provido

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