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DOC. 666.3947.4330.7534

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REVENDEDORA - SÚMULA 566/STJ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA - DEVER DO FORNECEDOR - VÍCIOS INSANÁVEIS NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CDC - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O

contrato de financiamento é autônomo em relação ao contrato de compra e venda do bem financiado, de modo que a existência de vícios no veículo adquirido não justifica, por si só, a suspensão das parcelas do financiamento, salvo se demonstrada a participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do produto, nos termos da Súmula 566/STJ.

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