DOC. 520.7001.8104.1420

TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de valores. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bem imóvel. 1. Decisão que indeferiu indisponibilidade de imóvel. 2. Recuso do autor provido. 3. Presentes os pressupostos e requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito alegado bem demonstrada. Risco ao resultado útil do processo. Medida reversível, sem prejuízo aos agravados. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada para concessão da tutela de urgência requerida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).