Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação. Direito à saúde. Autora menor impúbere (4 anos de idade), que necessita de acompanhamento médico por nefro pediatra. Diagnóstico de insuficiência renal crônica, CID N-18. Sentença que confirma a antecipação da tutela e condena o Município de Mendes e o Estado a fornecerem o tratamento, bem como insumos e medicamentos necessários ao tratamento da Autora. No mais, a sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa, isentou os réus de custas, condenando apenas o Município ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Correto o valor atribuído à causa, qual seja, o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comprovado o valor isolado da consulta no total de R$ 200, 00 (duzentos reais), sendo que a moléstia que acomete a autora é crônica, e o seu tratamento médico deve ser continuado. Preliminar de falta de interesse processual, rejeitada. Autora só logrou êxito em ser atendida após a propositura da demanda. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade do tratamento atestada por laudo médico peremptório. Medida alternativa e excepcional, autorizada pela Lei 8.080/90, art. 24. Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito e não podendo a autora arcar com os seus custos, impõe-se aos réus, o dever de fornecer o tratamento adequado em rede pública ou, inexistindo vagas, em rede privada, na forma da Lei. Existência de fila de espera para a realização do tratamento, igualmente, não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de tratamento de doença crônica com indicação cirúrgica. O apelo é parcialmente provido tão somente para determinar que o Apelante arque apenas com metade da taxa judiciária e, de ofício, fixar a honorária em R$ 1.000,00 na forma do art. do art. 85, §8º, do CPC.

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452 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância, vez que o peticionário agiu na linha de frente, em franca coautoria com o corréu, tampouco da consunção ou de continuidade delitiva entre os crimes. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Inviabilidade de crime único. Patrimônios nitidamente distintos foram atingidos. Tentativa quanto à extorsão não reconhecida, eis que se trata de crime formal. Súmula 96, STJ. Dosimetria que comporta ajustes. Na primeira fase, sendo somente uma circunstância judicial negativa idoneamente invocada, o aumento deve ser reduzido a 1/6. Precedente do STJ. Atenuantes da menoridade e confissão, já reconhecidas, utilizadas para compensar com a agravante atinente à idade da vítima e a circunstância judicial negativa, com retorno nas penas ao mínimo legal. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação, com incidência única de 2/3. Extorsão qualificada. Terceira fase da dosimetria. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas, estendida a solução ao corréu

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453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.

454 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.

455 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pelo MPERJ visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII a indenizar paciente institucionalizada na Clínica Santa Lúcia de Nova Friburgo, para onde foi transferida depois do início das obras de reforma do CRS de Itaipu, ambas as instituições concebidas para o trato de pessoas com problemas mentais. Alegação de que a instituição de Nova Friburgo não possuía condições adequadas para receber a paciente, e que a própria internação, nos moldes em que feita, porque em contradição com as atuais práticas legisladas de tratamento, violaria a dignidade da paciente. Paciente que está institucionalizada desde 1981 sem possibilidade de resgate de história de vida, regredida e cronificada, necessitando de auxílio nas atividades da vida diária em razão de seu déficit cognitivo e, ainda, de seu quadro de Esquizofrenia Residual. Estado que, ainda que de forma imperfeita, considerando a insuficiência dos recursos disponíveis, acolhe-a durante mais de quarenta anos. Transferência de Niterói para Nova Friburgo que se fez de forma excepcional, e essencialmente provisório, considerando-se a urgência do momento. Aprimoramento do serviço e das instituições materiais que deve ser perseguido, conforme corretamente buscado pelo Ministério Público, sem que isto justifique a indenização da paciente em R$ 20.000, em se tratando de pessoa que estava e continuará estar aos cuidados do Estado e que não terá a sua vida minimamente influenciada pela imposição aos apelantes de reparação pelos dados morais nascidos da falta do serviço, que é genérica. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido remanescente.

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456 - TJSP. APELAÇÃO -

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Conversão dos vencimentos para URV. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegada violação ao Lei 8.880/1994, art. 22. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso dissociado da matéria analisada no julgado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor. Aposentadoria. Paridade com servidores ativos. Ato omisso da administração pública. Decadência. Inocorrência.

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460 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Enquadramento. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Decadência não configurada. Provimento negado.

461 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO -

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Pagamento de reajuste de gratificação previsto em lei. Ato omissivo do estado. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO -

466 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

467 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

468 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

469 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

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470 - STJ. Processual civil. Assistencial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Doença. Loas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

471 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO DA ECT AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS ALTERANDO A NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT declarou a prescrição total da pretensão obreira relativa à integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação sob o fundamento de que a aludida verba constitui parcela de trato sucessivo em razão do contrato de trabalho. Assim, a decisão regional contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO DA ECT AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS ALTERANDO A NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em análise, o Regional manteve a decisão primeva que declarou a prescrição total do direito de ação dos reclamantes que pretendiam a integração do auxílio alimentação aos seus salários, consignando tratar-se de benefício de trato sucessivo, não assegurado por preceito de lei, aplicando, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 294/TST. Como visto, a controvérsia retrata circunstância em que os trabalhadores recebiam auxílio alimentação por força do contrato de trabalho, desde outubro de 1986, portanto, antes da filiação da reclamada ao PAT (em 1988), e sem que houvesse norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da parcela. O caráter salarial do auxílio-alimentação, pago antes da celebração do acordo coletivo que alterou a sua natureza jurídica e da adesão da reclamada ao PAT, está prevista expressamente no CLT, art. 458. Por outro lado, em decorrência do que dispõe o CLT, art. 468, não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da verba, em prejuízo dos empregados. A matéria relativa a prescrição aplicável aos pedidos envolvendo reflexos do auxílio alimentação, foi apreciada pela SBDI-1, em sua composição plena, na qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual quando a parcela continua sendo paga, pois não há supressão dela, e sim descumprimento do pactuado, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 294/TST. Precedentes das Turmas e da SBDI-1 do TST. Tratando-se de causa madura, passa-se ao mérito do pedido. A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador recebia auxílio-alimentação desde a contratação pela empregadora em espécie. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza jurídico-indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, ser incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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472 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

473 - TJMG. Ação civil pública. Funcionamento de unidade de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

474 - TJMG. Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.

476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Benefício de prestação mensal, permanente e continuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

478 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

479 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. 1.

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR ANUAL DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AUTORA BUSCA COMPELIR O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO NINTEDANIBE, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 24.046,35, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE ANUAL DA PRESTAÇÃO, RESULTANDO EM R$ 288.556,20, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, DEVE SER CALCULADO COM BASE EM UMA PRESTAÇÃO ANUAL; E (II) DETERMINAR SE, EM RAZÃO DO VALOR CORRIGIDO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CABE AO JUÍZO COMUM OU AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 292, § 2º ESTABELECE QUE, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, DEVENDO O VALOR DA CAUSA SER ADEQUADO CONFORME ESSE CRITÉRIO. 4. A LEI 12.153/2009 DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SE LIMITA A CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE EXCLUIR AÇÕES QUE TRATEM DE DIREITOS INDISPONÍVEIS OU DE ALTA COMPLEXIDADE. 5. CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 288.556,20, EXCEDE-SE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESTANDO CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CALCULADO COM BASE NA PRESTAÇÃO ANUAL DO TRATAMENTO. 2. CAUSAS CUJO VALOR ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO PELA LEI 12.153/2009 COMPETEM AO JUÍZO COMUM, E NÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

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481 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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482 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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483 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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484 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

485 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Ato contínuo, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei 13.467/2017, prevê que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «. V. Portanto, a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deve incidir sobre o contrato de trabalho em vigor. VII. Inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada violação literal de disposição de Lei ou afronta direta à CF/88, bem como contrariedade à verbete sumular ou orientação jurisprudencial (CLT, art. 896). VIII . Recurso de revista de que não se conhece.

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486 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento. Não eventualidade. Exclusividade que não é requisito essencial para o recolhecimento do vínculo. Corridas automobilísticas («fórmulas»). Eventos anuais programados. CLT, art. 3º.

487 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de crimes continuados. Prática de roubo em dias diversos. Caso em que a análise (obrigatória, nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP) da culpabilidade, da personalidade e dos motivos do agente, leva à conclusão inarredável de que se trata de reiteração criminosa, e não de continuidade delitiva. Decisão correta. Recurso não provido

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488 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional reconhecida administrativamente. Inexistência de pagamento das diferenças salariais. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

489 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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490 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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491 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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492 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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493 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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494 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

495 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

497 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

500 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELASVINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso vertente, a Corte Regional deferiu o pagamento da verba « quebra de caixa « e reflexos, do período contratual imprescrito até a data do ajuizamento da presente ação, indeferindo o pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que « indevidas parcelas vincendas ante a natureza de salário-condição desta, vinculada ao exercício dessas atividades". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido oposto, isto é, o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior, é no sentido de que, estando em curso a relação jurídica contratual empregatícia e persistindo as mesmas condições que ensejaram a obrigação constante do título judicial, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas mostra-se possível e não extrapola o pedido inicial. Justifica-se, assim, o reconhecimento da transcendência política da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para o melhor exame do agravo de instrumento e, em ato contínuo, dar provimento agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELASVINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 323, « na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. II . Observada essa diretriz legal, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, e desde que mantida a situação que a ensejou, é plenamente possível o deferimento de parcelas vincendas, as quais serão devidas enquanto perdurar a situação, como no caso sob exame, no que toca à continuidade de labor na função de caixa. Precedentes. III. Recurso de revista conhecido e provido.

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