DOC. 202.1481.7001.3400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).