Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 497.6918.0246.8062

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

O mero erro material verificado nas decisões judiciais pode ser sanado a qualquer momento, inclusive, de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, razão havendo que se falar em preclusão. 2. Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 3. A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei 14.905/1924 aos... ()

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Doc. 162.7973.0008.9200

202 - STJ. Correção de erro material na sentença pelo tribunal de origem. Aumento da sanção final. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Situação do paciente alterada em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte Superior que a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus. 2. In casu, o Sodalício estadual, ao corrigir o referido erro, aumentou a pena final, agravando a situação do paciente, assim, a ordem deve ser concedida para restabelecer a pena fixada na sentença. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 05 (c... ()

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Doc. 230.8230.1792.9532

203 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de intimação do mpe. Inovação recursal. Ausência de parecer do mpf. Preclusão. Erro material na ementa do acórdão embargado. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A apontada nulidade, por falta de intimação do Ministério Público Estadual antes da prolação da sentença, cuida-se de matéria estranha ao Recurso Especial, caracterizando inovação recursal. III - O suposto vício por ausência de parecer do Parquet Federal não... ()

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Doc. 150.3563.7000.4000

204 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de reiteração da apelação após julgamento dos embargos de declaração. Hipótese em que houve apenas correção de erro material da sentença. Reiteração desnecessária no caso em tela. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3002.8200

205 - TJSP. Sentença. Erro material. Determinação de anotação da gratuidade de Justiça não requerida pela autora. Correção determinada à Serventia, a fim de que exclua dos autos a referida anotação. Nulidade do decisum não configurada.

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Doc. 241.0260.7715.8155

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Possibilidade de correção, pelo juízo de origem, de erro material em dispositivo de sentença ante a ausência de embargos de declaração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes não caracteriza ofensa ao 2 - In casu, a análise da possibilidade de efetuar correção em dispositivo de sentença pelo juízo prolator esbarra em óbice intransponível: o revolvimento necessário de conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Aplicação subsidiária do princípio da verdade material e... ()

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Doc. 240.9130.5367.7472

207 - STJ. Processual penal. Petição em recurso especial correção de erro material no cálculo da pena. Arts. 3º do CPP e 494, II do CPC. Concessão da ordem de ofício. Pedido acolhido.

1 - Proferida a sentença e, no caso dos tribunais, o acórdão ou a decisão monocrática não recorrida, encerra-se a atuação do órgão julgador, efeito denominado juridicamente de esgotamento de instância. 2 - Tal fechamento não ocorre, contudo, em circunstâncias especiais, dentre as quais destaca-se a correção «de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo» (art. 494, II do CPC c/c 3º do CPP), providência que pode ser tomada visando evitar a ... ()

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Doc. 210.4653.8002.6000

208 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Configuração. Contradição não observada. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - o dispõe que, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Caso em que, equivocadamente, se fez constar na ementa do acórdão combat... ()

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Doc. 230.7040.2492.1607

209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3 - O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo ... ()

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Doc. 240.9040.1771.1161

210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Correção de erro material apto a alterar a decisão que mantém a prisão preventiva do paciente. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O erro material apontado pela defesa não é apto a alterar o resultado, porquanto ainda presente o periculum libertatis no caso em exame. 2 - Ainda que se considere que o paciente foi impronunciado em um dos processos a que respondeu (em 2018), os antecedentes criminais de fls. 11-14 apresentam outra sentença de pronúncia (de 2019), demais de condenação por tráfico de drogas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 717.8460.0580.0723

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame 1. Acusação interpôs recurso apelação contra a sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato. A acusação busca a condenação também pelo delito de ameaça. 2. A materialidade e a autoria da infração penal de vias de fato estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. Dúvida em relação à ocorrência da ameaça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas são suficientes para... ()

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Doc. 165.1213.4001.7600

212 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos t... ()

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Doc. 208.3441.2006.1900

213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Ausência de prejuízo à parte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - A dissonância entre o dispositivo legal utilizado e os fundamentos da decisão é circunstância que caracteriza o erro material, de forma que a correção da eiva sem que seja agravada a situação do recorrente, ainda que com a utilização de nova fundamentação e em recurso defensivo, não configura a indevida reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, a simples correção de erro material com relação à alínea do dispositivo legal equivocadamente utilizada no decisum para conhecer... ()

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Doc. 230.4041.0937.5832

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.

1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro ma... ()

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Doc. 240.4271.2788.5765

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro material. Correção monetária. Preclusão. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal firmou-se «no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualque... ()

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Doc. 157.2922.5002.2100

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao , ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não é possível defender, no caso sub examine, a ocorrência de erro de cálculo, máxime porque o p... ()

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Doc. 211.0290.8551.7754

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material configurado. Correção. Tese de mérito que permanece incólume. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento para corrigir erro material. Onde consta no acórdão embargado de fls. 187/190 anterior «1kg 800g de crack», leia-se: 1,8g g de crack. Contudo, referido erro não tem o condão de modificar a conclusão do julgado de que não há como acolher a tese relativa a absolvição do paciente em ... ()

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Doc. 146.3470.6008.4100

218 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo contendo erro material. Correção a qualquer tempo. Admissibilidade. Hipótese em que uma parte não pode se beneficiar com o enriquecimento indevido às custas da outra parte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 209.5323.1213.1909

219 - TJSP. Embargos declaratórios. Erro material. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação quando o correto seria sobre o valor da causa, por ser a base de cálculo utilizada pela r. sentença, confirmada pelo v. acórdão. Desnecessidade de intimação da embargada por se tratar de mera correção da redação do v. acórdão. Honorários arbitrados que devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Erro material reconhecido e sanado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. 185.5330.3000.7300

220 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alteração da CDA. Erro material no valor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 392/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. Esse aliás é o teor da Súmula 392/STJ, segundo a qual, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da... ()

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Doc. 155.5341.7002.7400

221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Alteração da sentença proferida na fase de conhecimento, sob o fundamento de existência de erro material. Alegação de ofensa à coisa julgada. Procedência.

«1. «Erro material é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo» (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008) 2. Com efeit... ()

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Doc. 706.1305.5912.9869

222 - TJMG. EMBARGOS DE - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - VÍCIOS CONSTATADOS - CORREÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - REMISSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 47.762/2019 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o Contatada a existência de erro material e omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que sejam sanados os vícios apurados. - Inexistindo previsão no Decreto Estadual de 47.762/2019 de que a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS estaria condicionada ao pagamento de honorários advocatícios na s... ()

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Doc. 240.9290.5403.8989

223 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Hipótese dos autos. 1.1. Na hipótese, de fato, verificou-se erro material passível de correção, de forma a passar a constar no dispositivo do acórdão embargado que a majoração da verba honorária dar-se-á em 12% sobre o valor da causa. 2 - E mbargos de declaração acolhidos para corrigir e... ()

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Doc. 163.9483.1003.5200

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade e erro material no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. 2. No caso em exame, o aresto embargado concluiu pela prejudicialidade do recurso especial interposto de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o processamento da execução do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a superveniência d... ()

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Doc. 241.1290.2302.7523

225 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. Promovido novo julgamento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência pelo ICMS sobre a energia elétrica consumida originária de restituição de energia elétrica por ela injetada em sistema de microgeração, nos termos do sistema de compensação de energia elétrica estabelecido pela resolução normativa ANEEL 482/2012. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser ap... ()

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Doc. 109.2646.2307.4810

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no t... ()

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Doc. 144.7244.0022.1800

227 - TJSP. Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. 726.4062.9688.5850

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação de cobrança, sob alegação de erro material na data de distribuição do feito, omissão na análise de embargos de declaração interpostos perante o juízo de origem, ausência de apreciação de provas e contradição na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão ... ()

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Doc. 230.3280.2679.6275

229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. 2 - O erro material detectado não faz com que tenha havido a consumação do prazo prescricional ou configura contradição no acórdão embargado. Não obstante a denúncia tenha sido recebida em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória, que também é marco interruptivo (, IV) ocorreu em 11/06/2021.... ()

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Doc. 115.2286.4448.9679

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 231.2180.6755.4370

231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «constata-se que o aresto não merece reforma, porquanto a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. Precedentes. Mesmo que assim não o fosse, da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tal fundamento («na petição inicial do cumprimento individual de sentenç... ()

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Doc. 250.1061.0616.3710

232 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - 1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.2795.5001.6300

233 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento de sentença. Erro material. Cálculo de juros moratórios e atualização monetária. Preclusão. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1134104/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/02/2014; AgRg no AREsp 111.499/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/04/2015. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 479.3498.8940.9923

234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS LANÇADOS NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 138.5343.5001.0600

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. 2. É cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do , IV. Desse modo, havendo modificação da sentença e dissidência do tribunal quanto à prescrição, faz-se necessária a interposição de embargo... ()

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Doc. 175.4172.8003.9500

236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Recálculo da pena. Correção de erro material. Em recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()

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Doc. 210.9280.9645.9826

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 827.0433.4135.3072

238 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna», vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza» (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição... ()

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Doc. 182.3443.8001.5300

239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no , 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (). 2 - A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para c... ()

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Doc. 483.5665.6155.8856

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

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Doc. 534.9873.6094.7268

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes e prequestionar a matéria decidida em acórdão que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos; (ii) avaliar se os embargos de declaração podem ser util... ()

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Doc. 463.3030.3012.1371

242 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR A DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 176.3294.8004.8500

243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu parcialmente os aclaratórios da ora embargante, sem efeitos infringentes. Erro material existente na autuação dos autos. Correção necessária. Insurgência recursal da embargante.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Na hipótese dos autos, existente o apontado erro material no acórdão embargado, uma vez que, apesar de os embargos de declaração terem sido opostos pela Fundação Educacional Guaxupé, consta da autuação daquele julgado a parte Tiago Abrão Querino dos Santos como autor dos aclaratórios. 1... ()

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Doc. 223.2208.4978.6724

244 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência de provas acerca da presença de dolo de obter vantagem ilícita, tratando-se de c... ()

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Doc. 210.7050.3530.5470

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Erro material. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegação de ofensa ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.5122.9002.1900

246 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Ratificação. Embargos de declaração. Erro material. Sem alteração da conclusão do julgado anterior. Desnecessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com o atual entendimento do STJ, a necessidade de ratificação do recurso somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 2. No caso, os embargos de declaração opostos contra a sentença foram acolhidos apenas para correção de erro material, sendo desnecessária a ratificação do recurso de apelação, pois não houve alteração na conclusão do j... ()

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Doc. 676.5678.8505.0580

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA PMERJ COM ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO - MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO COMBATIDO - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO IMPETRANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO -

Trata-se de mandado de segurança objetivando o impetrante a correção de erro material na publicação de sua exclusão da PMERJ, no ano de 1998, devolvendo-lhe o prazo recursal e anulando todos os atos administrativo derivados do ato combatido. Com efeito, a ocorrência de mero erro material, concernente ao algarismo do RG do impetrante, não é suficiente para anular o ato de exclusão do qual o recorrente teve inegável ciência e oportunidade para impugná-lo, porém somente vindo a fazê-... ()

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Doc. 210.8080.4135.9939

248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que o erro passível de correção a qualque... ()

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Doc. 196.2740.4005.3300

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo dispõe o , I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 2 - A ausência de intimação da parte para a continuidade da relação da perícia não acarreta necessariamente a suspeição do expert. 3 - Em incidente de exceção de suspeição de perito, em que não se requereu a nulidade da pericia, a a... ()

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Doc. 220.6291.2397.5246

250 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não... ()

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