STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Alteração da sentença proferida na fase de conhecimento, sob o fundamento de existência de erro material. Alegação de ofensa à coisa julgada. Procedência.
«1. «Erro material é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo» (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008)
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