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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade processual. Correção de erro material. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Sendo constatado erro material no dispositivo da sentença homologatória, tem-se como necessária a sua correção. - No caso em análise, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que homologou o primeiro ajuste, onde restou definido que a guarda dos menores seria de forma unilateral com a genitora, e que no segundo acordo não constou qualquer pacto sobre a guarda compartilhada, deve ser reformada a r. sentença recorrida para decotar do dispositivo o referido trecho que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Reconhecimento e correção de erro material a respeito da cronologia das datas de ajuizamento das ações individual e coletiva. Inexistência de omissão referente ao conteúdo do CDC, art. 104. Sentença parcialmente reformada, sem aplicação de efeitos infringentes. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com observação.
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT2. Sentença ou acórdão. Erro material. Correção recurso ordinário. Deserção. Não se conhece do recurso ordinário, quando a parte recorrente recolhe valor inferior ao devido a título de custas. O fato de a sentença, em evidente erro material, ter fixado valor inferior ao previsto no CLT, art. 789, «caput» não a desobriga do recolhimento legalmente previsto.
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. 2. O erro material, mencionado no CPC, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. A fim de se evitar mais dúvidas quanto à decisão anteriorm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ERRO MATERIAL.
Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. A correção do erro material não ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ERRO MATERIAL.
Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. A correção do erro material não ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra decisão proferida pelo juízo singular após o trânsito em julgado que alterou o teor da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de magistrado alterar as razões de decidir e o dispositivo após o trânsito em julgado da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedado ao magistrado, após a publicação da sentença, alterar a sentença, salvo para correção de erro material ou de cálculo. 4. Caso concreto em que nem a parte nem o M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal, sem alteração do juízo de valor, configura nulidade. 3 - A questão em discussão também envolve a validade de relatório médico como prova da materialidade delitiva na ausência de exame de corpo de delito. 4 - Outra questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Antes da prolação da sentença no caso de erro formal ou material.
1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2 - O Tribunal de origem consignou, no caso dos autos, inexistir correção e substituição da CDA até o julgamento de 1º grau. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.
«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. 2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o erro material - previsto no inciso I do CPC, art. 463, de 1973 e no inciso I do CPC/2015, art. 494 - pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 6.499/EX, relatada pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Mart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Embargos de declaração. Prescrição decretada desde a sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Correção de erro material.
«I - Acolhem-se os embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional para, sanando omissão e corrigindo erro material, sem imprimir efeito modificativo, substituir a expressão, onde se lê: «O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante», leia-se: «O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.» II - Afastada a prescrição total... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário por arrolamento comum. Herdeiros apontam erro material na sentença, bem como omissão quanto a partilha de crédito em ação judicial. Necessidade de sucessão processual e que as partes promovam a respectiva habilitação, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido para correção do erro material.
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973. 2. Constatado o erro material na decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. I. Embargos de declaração do reclamante. Prescrição decretada desde a sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Correção de erro material.
«Afastada a prescrição total pronunciada pelo Juízo de 1º grau, a qual foi mantida pelo Tribunal Regional, os autos devem ser remetidos à Vara do Trabalho de origem. Na hipótese em apreciação, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Evidenciado erro material na decisão embargada, procede-se à correção do vício para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Correção de erro material. Explicitação dos fundamentos do acórdão. Admissibilidade.
«1. Constatada a existência de erro material no acórdão é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício. 2. É possível a utilização dos embargos de declaração para se obter a explicitação dos fundamentos do julgado. 3. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Desistência de parte da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material.
«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Correção. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ é de que o simples erro material de cálculo é passível de correção a qualquer tempo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT2. Preclusão. Erro material. Pena que se dirige à parte e não ao Juiz. Considerações da Desª. Marta Casadei Momezzo sobre o tema. CPC/1973, art. 463, I.
«... Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior: «Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a sentença de mérito torna-se» imutável e indiscutível «(CPC, art. 467), por força da coisa julgada. Nenhum juiz, no mesmo ou em outro processo entre as mesmas partes, poderá voltar a apreciar e dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Ementa: Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento".
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão evidenciados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, há, de fato, erro material que deve ser retificado, qual seja, ter considerado que os honorários, sobre os quais requerem os recorrentes (ora embargantes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Sentença ou acórdão. Erro material. Correção acordo. Coisa julgada. Cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. Não há coisa julgada a acobertar termo de acordo firmado em ação anterior, outorgando quitação ao «extinto» contrato de trabalho, quando a relação jurídica de emprego, em verdade, ainda estava em vigor. Hipótese de erro material, que não transita em julgado.
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Correção de erro material. Alteração da pena estabelecida na guia de execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão que determina correção de erro material tão somente na guia de execução, mantendo inalterada a sentença condenatória, não consubstancia reformatio in pejus. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a parte Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. 2 - Ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Caso em que o INSS pretende a retificação da conta de liquidação homologada, sob a alegação de que contém erro de cálculo - Cabimento - Inteligência do art. 494, I, do CPC/2015 - Possibilidade de correção de erro material ou erro de cálculo - Recurso provido.
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80 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.
«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. 2. Não é dado ao Judiciário determinar a retificação de nome constante em certidão de batismo, por não se tratar de registro público existente no Registro Civil.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. I.
Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. II. Questão em Discussão: (i) Alegação de nulidade do título executivo em razão de erro material e suposta invalidade do contrato por vício de consentimento; (ii) Redução dos honorários advoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Embargos de declaração. Aclaratórios em habeas corpus. Correção de erro material. Acolhimento dos declaratórios sem efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, verifica-se que, ao contrário do que restou consignado no are... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de substituição antes da prolação da sentença. Erro formal ou material. Súmula 392/STJ.
1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)
Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inovação recursal. Erro material. Reconhecimento.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - No caso em exame, esta Corte Superior restabeleceu a sentença que havia condenado o recorrido à pena de 9 anos e 4 meses,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. CPP, art. 619. Erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. Vício sanado. Embargos acolhidos apenas para retificar o erro material.
1 - Quanto ao pleito absolutório, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - No caso, percebe-se a existência de erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, na qual é mencionado o julgamento pelo Conselho de Sentença, devendo passar a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019. 3 - O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE- DISPOSITIVO DA SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA O MENOR- ERRO MATERIAL- CORREÇÃO- NECESSIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. -
Constatado que houve erro material no dispositivo da sentença no momento da definição da obrigação dos alimentos se mostra imprescindível a correção para que no futuro não haja questionamentos. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que manteve a sentença de improcedência em ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, que mencionou equivocadamente a base de cálculo dos honorários como sendo o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Necessária correção. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Embargos de declaração opostos por Estaleiro So S/A e Massa Falida de Estaleiro So acolhidos para sanar erro material. 1.1. A fim de evitar dificuldades na liquidação do julgado, faz-se mister, a teor do CPC, art. 535, a correção de erro material fazendo-se constar, expressamente, que os juros moratórios, na hipótese dos autos, contam-se a partir de 30 de julho de 1987. Acolhimento, para sanar erro material. 2. Embargos de declaração da União. Rejeição. 2.1. Os embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constata a omissão apontada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devida e suficientemente examinada e resolvida na decisão embargada. 3 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não se enquadra no conceito de Lei para o fim de viabilizar o conhecimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.
Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no CPC, art. 494, I. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.
«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e venda an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.
1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros» (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). 2. Não busca o agravante a mera correção de um erro de cálculo, mas s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso em apreço, embora inexista contradição no aresto, verifica-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Correção ex officio. Impossibilidade. Não configuração de mero erro material. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Não há se falar em correção ex officio de erro material quando ocorre o trânsito em julgado para a acusação de decisão que garantiu ao réu o direito fundamental de locomoção previsto na CF/88, art. 5º, XV. Nesse caso, a retificação da matéria pelo juízo sentenciante significa verdadeiro reformatio in pejus, rejeitado pelo ordenamento jurídico. 2 - O presente caso não se confunde com a mera correção de erro material previsto no CPC/2015, art. 494, Código de Processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária fixado no título executivo. Modificação. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)