STJ. Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.
«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito